Relação de Consumo no Fornecimento de Água
Dívida por Consumo de Água Não Está Vinculada ao Imóvel
Não é de hoje que concessionárias de serviços de saneamento básico e fornecimento de água se utilizam de sua total hegemonia e exclusividade no fornecimento, para realizar práticas constrangedoras e muitas vezes ilegais, ludibriando e coagindo o consumidor final de seu produto com cobranças desleais.

Com base nas questões que envolvem a relação jurídica existente entre a sociedade de economia mista, fornecedora dos serviços de água e coleta de esgoto, e o seu consumidor final pessoa física, o enfoque do presente texto resume-se em alertar quanto aos atos coercitivos, que resultam muitas vezes em corte e negativas de restabelecimento do fornecimento de água por conta de dívidas ligadas... [leia mais]