Erhardt Advogados

Nosso escritório teve a honra de participar do Fórum "Tendências para o Agronegócio Brasileiro", realizado em 31/10/2024 pela Associação Comercial de São Paulo - ACSP e ADVB

Nosso sócio, Luiz Roberto Erhardt (Mac), palestrou sobre os efeitos da reforma tributária e suas profundas implicações para o agronegócio brasileiro. 🌾

A palestra foi um marco de inovação e pioneirismo, com uma análise robusta do agronegócio como o setor que poderá sofrer um dos maiores impactos com a reforma tributária.

Um dos destaques do debate foi a questão dos créditos tributários, com possíveis mudanças que podem tornar o crédito hoje não-cumulativo em cumulativo para os exportadores. Além disso, abordou outros pontos positivos e negativos que vão influenciar diretamente a vida dos produtores rurais.

Agradecemos especialmente à Associação Comercial de São Paulo - ACSP e à ADVB nas pessoas de Roberto Mateus Ordine, Miguel Ignatios, Jacyr Costa Filho e Tirso Meirelles e aos mais de 100 empresários do agro negócio presentes, cuja participação enriqueceu o debate e faz deste evento um verdadeiro sucesso.

PIS e COFINS Sobre Descontos? Como Evitar Essa Cobrança Indevida.

Por Julia Carvalho - 12/02/2025

No cenário comercial brasileiro, um dos pontos mais polêmicos é a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos incondicionais concedidos por empresas a seus clientes. Essa tributação pode representar um ônus indevido, aumentando a carga fiscal sem uma contrapartida real de receita.

No ambiente comercial, descontos incondicionais são concedidos como estratégia de mercado para estimular vendas. Eles são concedidos independentemente de qualquer condição futura, não exigem contraprestação do cliente, aplicados diretamente na negociação comercial e sobre o valor final do produto ou serviço.

É importante frisar que esses valores não representam receita para a empresa fornecedora, pois reduzem o preço da venda.

Apesar disso, a Receita Federal insiste em tributar essas quantias, sob o argumento de que representam receita para a empresa. Contudo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial demonstra que esses valores não configuram receita tributável, pois representam uma redução do preço de venda e não um ingresso financeiro efetivo, conforme detalhado abaixo:

A Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS, determinam expressamente que os descontos incondicionais devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições:

PIS (Lei 10.637/02, art. 3º, parágrafo único): "Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS retido pelo vendedor."

COFINS (Lei 10.833/03, art. 1º, §3º, V): "Não integram a base de cálculo as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos."

Dessa forma, qualquer exigência de tributação sobre essas verbas configura uma cobrança indevida e ilegal, contrariando a legislação vigente.

Apesar da clareza da legislação, a Receita Federal e os agentes fiscais vêm desconsiderando os descontos incondicionais concedidos fora das notas fiscais, incluindo esses valores na base de cálculo do PIS e COFINS.

Essa interpretação equivocada onera indevidamente as empresas, pois desconsidera a realidade econômica da operação comercial e isso impacta a competitividade do mercado.

A Receita utiliza como argumento a Instrução Normativa SRF nº 51/78, que exige que os descontos estejam registrados na nota fiscal para serem considerados incondicionais. Contudo, essa exigência é incompatível com a legislação tributária atual, pois:

1. A norma infralegal (IN SRF 51/78) não pode se sobrepor à Lei.

2. O conceito de receita não pode ser alargado para justificar a cobrança.

Ou seja, a exigência de registro do desconto na nota fiscal não pode impedir sua exclusão da base de cálculo.

A tentativa da Receita Federal de tributar descontos incondicionais concedidos por fornecedores aos varejistas fere princípios básicos do direito tributário e contraria a legislação vigente. As empresas que sofrem essa tributação indevida têm respaldo jurídico para contestar a cobrança e solicitar a restituição dos valores pagos.

Com base no que foi exposto, empresas que foram tributadas indevidamente podem ajuizar ações para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, por meio de um pedido de repetição de indébito tributário.

Caso sua empresa tenha sido impactada por essa exigência tributária indevida, é essencial buscar assessoria jurídica especializada para analisar os valores pagos, ingressar com ação judicial e garantir o direito à correta aplicação da legislação tributária. Entre em contato com nossa equipe para uma análise especializada e um planejamento tributário eficiente!